Dr. Caio Castanheira

O Ministério da Economia publicou em uma edição extra do Diário Oficial, a portaria 139/20, que prorroga o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias por três meses. Dessa forma, as competências relativas aos meses de março e abril de 2020 ficam postergadas para julho e setembro de 2020. De acordo com a portaria, a […]

A MP 936/2020 possibilita o corte salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. Entenda ponto a ponto; O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um

O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. A decisão ocorre por causa da crise do

Juíza de SP entendeu como crítica a situação das empresas não conseguirem exercer as atividades durante a pandemia e suspendeu tributos estaduais, como o ICMS.   A 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP decidiu suspender tributos e parcelamentos estaduais de uma microempresária que alegou dificuldades financeiras diante da crise de Coronavírus.

Edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) trouxe a publicação da Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia. Pelo texto, a partir desta

Diante da Pandemia do Coronavírus em que o Brasil e o Mundo esta vivendo, é possível as empresas de lucro real e lucro presumidos, recorrer ao poder judiciário, a fim de postergar em até 3 (três) meses, os pagamentos de tributos federais. A Portaria do Ministério da Fazenda nº 012/2012, autoriza essa prorrogação em caso

Muitas empresas desconhecem o fato de que o saldo credor de ICMS acumulado, após os devidos procedimentos junto a Fazenda Estadual Paulista, passa a equivaler a dinheiro. Neste artigo, procuramos elencar os principais tópicos acerca do tema.   Muitas empresas desconhecem o fato de que o saldo credor acumulado de ICMS registrado através de vários

Empresas devem tomar cuidado com a forma como o acordo é feito e as regras para compensação A Medida Provisória (MP) 927/2020, que causou polêmica ao prever a suspensão dos contratos de trabalho, trouxe outra importante alteração na gestão do banco de horas dos funcionários. A norma instituiu que, por meio de negociações individuais, seja

Pacote vai abranger empresas de faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por dois meses. O governo federal, por meio do Banco Central, anunciou nesta sexta-feira (27/3) medida de pagamento de salário de dois meses para pequenas e médias empresas. De acordo com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em parceria com